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    Impacto da reorganização produtiva nas relações de trabalho: mitos sobre a flexibilização da legislação trabalhista e extinção da Justiça do Trabalho

    05/03/2018

    Impacto da reorganização produtiva nas relações de trabalho: mitos sobre a flexibilização da legislação trabalhista e extinção da Justiça do Trabalho

     
    Autor(a): Luciana Paula Conforti (*)
     
    Resumo. O artigo trata dos mitos sobre a flexibilização da legislação trabalhista e extinção da Justiça do Trabalho, demonstrando que antigos discursos retornam à cena principal com o objetivo de imposição da economia de mercado autorregulada, a exemplo do que ocorreu na década de 1990, quando o País alcançou baixo crescimento econômico, altos níveis de desemprego e explosão de ações na Justiça do Trabalho. No momento em que se discutem medidas para retomada do crescimento econômico, tenta-se impor antigas receitas neoliberais, como a priorização do negociado sobre o legislado e formas de organizações produtivas flexíveis. O elevado número de ações na Justiça do Trabalho não resulta do excesso de direitos ou de especulação, mas do reiterado descumprimento da legislação pelos empregadores. O projeto econômico neoliberal considera o trabalho como componente do mercado e o trabalho não é mercadoria. Os Poderes da República, no Estado Democrático de Direito, têm a missão de cumprir a Constituição, respeitando e protegendo os valores da sociedade, com o ajustamento dos interesses econômicos à Justiça Social.
     
     
    (*) Juíza do Trabalho do TRT da 6ª Região, Mestra em Direito Constitucional pela UFPE, Doutoranda em Direito, Estado e Constituição pela UnB, integrante do grupo de pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB-CNPQ) e do Grupo de Pesquisa Direito do Trabalho e Dilemas da Sociedade Contemporânea (UPE-CNPQ), membro da Academia Pernambucana de Direito do Trabalho.
     

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